Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204135381Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou...1457941204135381Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Dispensa de LicitaçãoEm procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou dispensável a licitação, sem, no entanto, motivar referida declaração. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999,Ahá dispensa de motivação expressa, por ser tratar, na hipótese, de ato de rotina da Administração.Bpor se tratar de ato ampliativo de direito, a justificativa deve ser apresentada posteriormente, na oportunidade em que o processo for auditado pelo Tribunal de Contas competente, razão pela qual o ato é anulável.Ca ausência da justificativa expressa implica violação à legalidade, por vício na forma.Dausente o elemento denominado motivo, o referido ato administrativo é nulo.Ea autoridade agiu corretamente, pois a Lei de Processo Administrativo Federal aplica-se tão somente aos entes políticos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109116Direito AdministrativoFinda a fase de classificação de propostas econômicas numa licitação para contratação de serviços de pavimentação de vias, à qual compareceram 7 propo...Questão 457941204118149Direito AdministrativoSuponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbit...Questão 457941204126000Direito AdministrativoTrata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:Questão 457941204126476Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990, dentre outros, são exemplos de situações das quais decorrem vacância do cargo público os casos deQuestão 457941204141884Direito AdministrativoDe acordo com o Lei nº 8.666/1993, nas licitações para fornecimento de bens,Questão 457941204154260Direito AdministrativoUm licitante impugnou determinado edital para contratação de uma concessão de serviços, alegando que houve direcionamento e ofensa à isonomia na análi...Questão 457941204178886Direito AdministrativoConsidere os seguintes institutos, previstos na Lei nº 8.112/1990:I. exoneração.II. readaptação.III. promoção.IV. aposentadoria.V. redistribuição.De a...Questão 457941204184540Direito AdministrativoAnalise os prazos para:I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão.II. a revisão do processo disciplinar.Nesses c...Questão 457941204200441Direito AdministrativoDoutrinariamente, quanto à situação ou posição na estrutura administrativa, classificam-se os órgãos emQuestão 457941204200646Direito AdministrativoÓrgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgã...