Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204123164De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para ap...1457941204123164Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-7Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades, além de multa, que o agente público tenhaApraticado ação ou omissão, dolosa ou culposa, que tenha ensejado incremento patrimonial incompatível com seus rendimentos de servidor público efetivo, comissionado ou de empregado público temporário ou permanente.Bagido, ao menos, culposamente, para, por meio do vínculo funcional na organização do Estado, auferir acréscimo patrimonial indevido.Crecebido vantagem econômica e causado prejuízo ao erário, agindo com dolo específico.Dadotado conduta que tenha gerado acréscimo patrimonial, por meio de cargo público provido mediante concurso público.Eauferido vantagem patrimonial indevida, na forma do rol constante da norma, com dolo específico, em razão do cargo, função ou outro vínculo que detenha na organização do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107822Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometere...Questão 457941204119104Direito AdministrativoUma das hipóteses de extinção da concessão do serviço público se dá quando há a retomada, pelo Poder Público concedente, do serviço público anteriorme...Questão 457941204135249Direito AdministrativoUma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para rea...Questão 457941204136447Direito AdministrativoMarina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filh...Questão 457941204154259Direito AdministrativoSecretaria de educação municipal pretende adquirir material escolar para suas unidades de ensino. A fim de evitar problemas de qualidade nos produtos ...Questão 457941204172643Direito AdministrativoUma empresa firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com um Município do Estado do Mato Grosso, com duração de 30 meses. No decorrer de sua...Questão 457941204175481Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência p...Questão 457941204180226Direito AdministrativoNÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipalQuestão 457941204180612Direito AdministrativoA Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, co...Questão 457941204181009Direito AdministrativoNo tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal nº 8.987/95