Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204181009No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal nº 8.987/951457941204181009Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoNo tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal nº 8.987/95Acondiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.Badmite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente.Cexige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária.Dveda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae.Epermite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110310Direito AdministrativoEm importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presiden...Questão 457941204122777Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. J...Questão 457941204123620Direito AdministrativoPor concessão de serviços públicos, o Município concedeu a algumas empresas privadas, entre elas a empresa Caminho do Mar Transportes, a prestação dos...Questão 457941204127974Direito AdministrativoDeterminado servidor se aposentou voluntariamente em 1º/3/2018. Em 10/4/2022 solicitou o retorno à atividade. A administração demonstrou interesse nes...Questão 457941204131732Direito AdministrativoA forma de licitação regulada pela Lei nº 8.666/1993 éQuestão 457941204152049Direito AdministrativoObjetivando consecução de finalidade de interesse público, autarquia federal lançou chamamento público para selecionar organização da sociedade civil ...Questão 457941204180606Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo atinentes às licitações.I. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por mo...Questão 457941204182108Direito AdministrativoConsidere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, háQuestão 457941204194098Direito AdministrativoNo que diz respeito às licenças, previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:Questão 457941205283867Direito AdministrativoCom relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:I. As autarquias só por lei podem ser criadas.II. A...