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Na ação de desapropriação,
A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Adm...
A Lei Complementar nº 122/2018 disciplina a seguridade social ao servidor e sua família. São benefícios do Plano de Seguridade Social previstos quanto...
A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, co...
O regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal NÃO é aplicável
Joana, servidora pública federal, recebeu algumas diárias, porém, não se afastou da sede. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Joana
Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária
O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração d...
De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite:
Analise as seguintes assertivas a respeito dos atos administrativos.I. Ocorre desvio de poder quando a autoridade usa do poder discricionário para ati...
No que concerne ao Decreto nº 3.931/2001, o prazo de validade da Ata de Registro de Preço NÃO poderá ser superior a