Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204139810A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos...1457941204139810Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaA atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de políciaAlimita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.Benvolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.Crestringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.Dpode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.Edá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108445Direito AdministrativoA extinção antecipada de um contrato de concessão, realizada pelo poder concedente após comprovação de que o concessionário havia paralisado os serviç...Questão 457941204120558Direito AdministrativoUma secretaria estadual está licitando, por meio de pregão, a contratação de prestação de serviços de vigilância para as diversas unidades de atendime...Questão 457941204146167Direito AdministrativoPromovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do Ministério Público en...Questão 457941204151019Direito AdministrativoConsiderando que ao ente político responsável pelo ensino público incumbe disponibilizar aos alunos o uniforme completo para frequentar as aulas, a aq...Questão 457941204157350Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/1993, são consideradas de grande vulto as obras, serviços e compras cujo valor estimado, seja superior a, em reais,Questão 457941204166015Direito AdministrativoI. Convocação de Ministro de Estado por Comissão do Senado Federal para prestar, pessoalmente, informações sobre o tema da demarcação de terras indíge...Questão 457941204181523Direito AdministrativoA atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de ContasQuestão 457941204190776Direito AdministrativoSegundo a Lei no 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivoQuestão 457941204197777Direito AdministrativoA anulação do ato administrativoQuestão 457941205283891Direito AdministrativoMarcia, servidora pública, decide revogar ato administrativo discricionário e válido por ela praticado e assim o faz com efeitos retroativos à data em...