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A anulação do ato administrativo
Segundo a Lei Geral de Licitações, há princípios que norteiam a aplicação de suas disposições, incluindo-se o princípio da segregação das funções, que...
Suponha que a Administração de determinado município pretenda contratar solução de tecnologia da informação para modernização de determinados serviços...
A anulação de uma autorização para supressão de vegetação expedida por autarquia em sede de regular processo administrativo
As obras de construção de um ginásio municipal de esportes atingiram o percentual de execução física de 90%. A construtora, no entanto, comunicou form...
Uma autarquia municipal criada para prestação de serviços de abastecimento de água
José, servidor público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa ...
O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública
Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico ...
O controle exercido pelos Tribunais de Contas, na qualidade de auxiliar o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, alcança, de acordo com a Con...
Coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de transporte, comunicações administrativas, arquivo, zeladoria, telecomunicações, port...