Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204130748A anulação de uma autorização para supressão de vegetação expedida por autarquia em sede de regular processo administrat...1457941204130748Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoA anulação de uma autorização para supressão de vegetação expedida por autarquia em sede de regular processo administrativoAdepende de decisão judicial, em razão da natureza constitutiva do ato emitido em favor de terceiro, em favor do qual gera direito adquirido.Bpode se dar em sede administrativa, observada ampla defesa e contraditório em favor do beneficiado pelo ato administrativo viciado, podendo ser aproveitados outros atos praticados no processo administrativo para novo pleito.Cpode se dar unilateralmente, no âmbito administrativo da própria autarquia, porque se trata de pessoa jurídica de direito público, o que não se estende aos entes da Administração indireta com natureza jurídica de direito privado.Ddeve ser precedida e justificada por exame de conveniência e oportunidade pela autoridade máxima do ente, hipótese em que se admite revisão administrativa.Esomente pode ser proferida no curso do prazo para apresentação de recurso por qualquer das partes interessadas, após o quê o ato terá exaurido seus efeitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122363Direito AdministrativoA prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da prestação mediante concessão sob vários aspectos, entre os quais dest...Questão 457941204124208Direito AdministrativoUma diferença apontada pela doutrina entre o regime jurídico de prestação de um serviço público mediante permissão ou por concessão consisteQuestão 457941204139252Direito AdministrativoSuponha que tenha sido interposta ação de improbidade administrativa em face de diretor de uma empresa na qual o Estado do Alagoas detém participação ...Questão 457941204142645Direito AdministrativoA possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatórioQuestão 457941204145322Direito AdministrativoOs atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como talQuestão 457941204154636Direito AdministrativoO conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional no 19/1998,Questão 457941204174235Direito AdministrativoNo bojo de um programa de reforma administrativa, a União decidiu extinguir alguns ministérios, transferir cargos de um órgão para outro e criar socie...Questão 457941204176826Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204187270Direito AdministrativoMarcio foi aprovado em concurso público e, em seguida, nomeado para o respectivo cargo no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Nos termos da Lei nº 8.42...Questão 457941204192154Direito AdministrativoUma hipótese expressa na Lei nº 8.666/93 de dispensa de licitação é: