Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204142645A possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatório1457941204142645Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021A possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatórioAé exclusiva e restrita ao poder público contratante, cabendo ao contratado submeter-se às majorações ou reduções de objeto e de valores, podendo apenas exigir a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro.Bdeve ser analisada sob o prisma qualitativo ou quantitativo, neste último caso estabelecidos expressamente na lei percentuais legais distintos para majoração ou supressão do valor do contrato cuja aceitação é obrigatória pelo contratado.Cpode se dar por iniciativa de qualquer das partes, desde que concorde a outra e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença.Dpode se dar somente nas hipóteses de ocorrência de evento extraordinário, imprevisível e que acarrete desequilíbrio significativo no contrato.Enão demanda concordância do contratado, pois a recusa deste enseja rescisão contratual unilateral, com a necessária imposição de sanções ao discordante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109847Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o Ministro de Estado da Educação, em situação emergencial, praticou ato administrativo de competência do Min...Questão 457941204114713Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: em determinado Município do Estado do Mato Grosso houve grandes deslizamentos de terras provocados por forte...Questão 457941204149295Direito AdministrativoConsiderando o disposto pela Lei nº 8.212/1991 no tocante às sanções impostas às empresas que transgredirem tal lei, considere:I. suspensão de emprést...Questão 457941204157774Direito AdministrativoA instrução dada a um servidor sobre a execução de certas atividades é feita por meio deQuestão 457941204158367Direito AdministrativoA Constituição Federal emprega os termos cargo, emprego e função pública em dispositivos diversos, referindo-se a vínculos mantidos com a Administraçã...Questão 457941204162520Direito AdministrativoMatheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estad...Questão 457941204164482Direito AdministrativoA Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos...Questão 457941204174116Direito AdministrativoO poder disciplinar se caracterizaQuestão 457941204181144Direito AdministrativoA ação civil de improbidade administrativaQuestão 457941204184442Direito AdministrativoDiferentes órgãos públicos necessitam adquirir, periodicamente, material hospitalar para o desempenho de suas atividades, não sendo possível, contudo,...