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O poder disciplinar se caracteriza
Considere os seguintes itens:I. Elaboração do orçamento.II. Convocação dos interessados.III. Classificação das propostas.IV. Fase de lances.V. Fase de...
A aquisição de uma nova licença de uso de software, por meio de contratação direta fundada no valor do contrato, com fundamento no artigo 75, II, da L...
Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,
A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999
No desenvolvimento de um projeto de infraestrutura que envolve a construção de ponte de grande extensão, para viabilizar a integração de duas rodovias...
A responsabilidade patrimonial do Estado é constitucionalmente consagrada. Para seu nascimento, é pressuposto obrigatório a existência de
Na execução de suas funções executivas, a Administração pública é dotada de algumas prerrogativas, com amparo legal, que lhe permitem a adoção de uma ...
Um Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as ativida...
O poder regulamentar da Administração pública consiste em
Os imóveis a seguir mencionados pertencem: Imóvel 1 − a uma pessoa jurídica de direito privado, mas de que o Estado é acionista; Imóvel 2 – a uma auta...