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A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999
Maria, cidadã brasileira, estava andando na calçada quando foi atropelada por um ônibus da concessionária X. Diante disso, é correto afirmar que o Est...
Considere que a Administração pública estadual pretenda implementar um processo de reorganização, objetivando aumentar a eficiência na execução de det...
Os vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativos
A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa
Suponha que o Estado pretenda aumentar a prestação de serviços públicos na área da saúde com ampliação da rede e especialização do corpo funcional, ou...
O Estado de Pernambuco, atingido por grave seca durante o verão, pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos para a implementação de tecno...
Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui ...
A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se t...
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a greve dos servidores públicos civis é
Considere hipoteticamente que João, servidor público federal cujo vínculo é regido pela Lei nº 8.112/90, foi promovido na sua carreira após 10 anos de...