Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204147994A responsabilidade patrimonial do Estado é constitucionalmente consagrada. Para seu nascimento, é pressuposto obrigatóri...1457941204147994Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoA responsabilidade patrimonial do Estado é constitucionalmente consagrada. Para seu nascimento, é pressuposto obrigatório a existência deAconduta ilícita do Estado ou de agente seu e demonstração ao menos de culpa.Bdano causado a terceiro decorrente de conduta do Estado ou de quem lhe faça as vezes.Cdano economicamente mensurável e ação regressiva em face do causador.Dconduta produtora de resultado ilícito, dolo e dano economicamente mensurável.Econduta lícita ou ilícita de agente de pessoa jurídica de direito público prestadora de serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204135003Direito AdministrativoJ, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada, nomeada anteriormente a J...Questão 457941204159732Direito AdministrativoO Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade convite para a execução de serviços de engenharia. Nesse caso, o va...Questão 457941204161874Direito AdministrativoDeterminada empresa pública municipal contratou empregados, sob o regime celetista, sem concurso público. A grande maioria dos empregados foi cedida à...Questão 457941204166215Direito AdministrativoNÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, aQuestão 457941204175519Direito AdministrativoA confirmação do ato administrativo pode ser definida como:Questão 457941204176764Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo par...Questão 457941204186141Direito AdministrativoGuilherme, servidor público federal, recebeu vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre avaliação em obra pública. Ricardo, também servidor ...Questão 457941204192156Direito AdministrativoA caracterização de uma atividade como serviço público exigeQuestão 457941204192278Direito AdministrativoOs agentes administrativos submetidos ao regime estatutário, ou sejam, os servidores públicos; os agentes políticos, a exemplo dos chefes dos Executiv...Questão 457941205283927Direito AdministrativoO exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei nº 9.784/1999, está condicionado à