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A improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige a
É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração i...
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A Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...