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A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:
A organização da escala de férias dos servidores do órgão administrativo é providência decorrente do poder
A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo ...
Nos termos da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), praticado ato com abuso de poder pelo acionista controlador da empresa pública ou da sociedade ec...
A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público e não para o interesse privado, vedando-se, assim, o favorecimento a al...
Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de provimento efetivo autorizando seu preen...
Roberto é diretor-presidente de uma fundação qualificada como Organização Social, em razão de contrato de gestão firmado com o Governo do Estado de Se...
Considere as seguintes assertivas:I. A desconcentração está relacionada ao tema “hierarquia”.II. Na desconcentração, há uma distribuição de competênci...
Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao conceder determinada autorização ao administrado utilizou-se do atributo denominado “impera...
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,
Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,