Nos termos da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), praticado ato com abuso de poder pelo acionista controlador da empr...

Estando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplinar de natureza grave,

Um empregado de uma fundação instituída e mantida pela Administração pública municipal foi surpreendido utilizando veículo funcional para fins particu...

A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:

Considere que a Administração pública necessite adquirir cartuchos de impressora para diversos órgãos administrativos, a fim de assegurar a reposição ...

As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a L...

No tocante aos vencimentos e demais parcelas pecuniárias percebidas pelo servidor, dispõe a Lei Federal nº 8.112/90:

As característicasI. qualificação conferida por decreto a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão para melhoria de eficiência e redução d...

Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interess...

As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas

As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse s...