Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204157831As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos ...1457941204157831Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAs competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essas competências:Anão podem ser delegadas, pois representam a essência da descentralização e da organização administrativa, de modo que alterar a repartição normativamente posta pode subverter os direitos e garantias dos administrados.Bsomente podem ser delegadas para órgãos e autoridades hierarquicamente superiores, já que esses possuem atribuições de maior importância, o que lhes capacita para o desempenho.Cpodem ser delegadas, à exceção de algumas atribuições, tais como decisão sobre recursos administrativos, e desde que as circunstâncias, por exemplo, sociais ou jurídicas, justifiquem aquele deslocamento de atribuições.Dsão discricionárias e facultativas, podendo ser delegadas a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade que as detém, desde que seja público o fundamento.Epodem ser delegadas quando o cenário fático assim justificar, em especial para fins de agilização da tomada de decisão, vedado juízo de controle quanto à natureza das atribuições.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108636Direito AdministrativoCaracterística presente na delegação de serviços públicos pela Administração pública à iniciativa privada é aQuestão 457941204110799Direito AdministrativoA celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regimeQuestão 457941204119705Direito AdministrativoEm matéria de improbidade administrativa, de acordo com a Lei federal nº 8.429/92 e a posição do STF,Questão 457941204127927Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar da sindicância poderá resultar:I. no arquivamento do process...Questão 457941204132980Direito AdministrativoO dever de o Estado indenizar danos causados a pessoas submetidas a relações de sujeição especial, também conhecidas como relações de custódia, justif...Questão 457941204141093Direito AdministrativoA terceirização no âmbito da Administração pública gerencialQuestão 457941204141352Direito AdministrativoUm particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido de...Questão 457941204146676Direito AdministrativoSuponha que o Município pretenda alienar imóveis que tenha arrecadado em processo de execução fiscal e que não se prestem à instalação de equipamentos...Questão 457941204165927Direito AdministrativoAlice, servidora pública federal, procedeu de forma desidiosa ao exercer sua função pública. Já Lara, também servidora pública federal, no exercício d...Questão 457941204192765Direito AdministrativoDentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de