Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119705Em matéria de improbidade administrativa, de acordo com a Lei federal nº 8.429/92 e a posição do STF,1457941204119705Ano: 2026Banca: FCCOrganização: CPU-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em matéria de improbidade administrativa, de acordo com a Lei federal nº 8.429/92 e a posição do STF,Aconsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas cometidas com dolo ou culpa grave tipificadas na lei.Ba ação de improbidade prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato ou da cessação da sua permanência.Cfoi restabelecida a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação de improbidade.Dnão se aplicam as disposições da lei aos que não sejam agentes públicos, ainda que eles induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.Enas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora compreende, via de regra, a obrigação de reparação integral do dano, não se limitando ao patrimônio transferido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108048Direito AdministrativoEm uma situação hipotética, a SANASA, após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame....Questão 457941204117649Direito AdministrativoA Administração Pública indireta é composta por pessoas jurídicas às quais são atribuídas funções, serviços e atividades de interesse público original...Questão 457941204120750Direito AdministrativoUma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão in...Questão 457941204130611Direito AdministrativoConforme dispõe expressamente a Lei nº 8.112/1990, compõem os requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros,Questão 457941204139774Direito AdministrativoUm servidor público recém nomeado para cargo efetivo na Administração direta foi convidado para representar o Brasil em conselho internacional situado...Questão 457941204139923Direito AdministrativoUm município desapropriou um imóvel para instalação de uma unidade escolar, que funcionou por aproximadamente dez anos. Em razão de diminuição da dema...Questão 457941204142286Direito AdministrativoDiante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,Questão 457941204195360Direito AdministrativoA revisão do processo administrativoQuestão 457941204197747Direito AdministrativoDeterminada atividade, quando caracterizada como serviço público,Questão 457941204200505Direito AdministrativoCom relação ao pregão eletrônico, é correto afirmar que