Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204120750Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso f...1457941204120750Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRF-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoUma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,Aserá indicada ao recorrente a autoridade competente, de modo a instruí-lo do correto trâmite procedimental, todavia, não haverá devolução de prazo para recurso.Bpoderá a Administração rever de ofício o ato ilegal, independentemente de ocorrida preclusão administrativa.Cestará a Administração impedida de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.Dserá indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.Eo não conhecimento do recurso inviabiliza nova interposição recursal, haja vista o equívoco cometido pelo recorrente, não cabendo à Administração indicar ao recorrente a autoridade competente na hipótese.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121415Direito AdministrativoUma denúncia anônima apresentada contra um servidor público, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,Questão 457941204127515Direito AdministrativoO Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concur...Questão 457941204138345Direito AdministrativoUma Administração pública que tenha instituído pessoas jurídicas para auxiliar no desempenho de suas funçõesQuestão 457941204141163Direito AdministrativoApós o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993,Questão 457941204149422Direito AdministrativoSérgio é servidor público do Estado do Maranhão e recebeu um convite para assumir outro cargo público remunerado. Neste caso,Questão 457941204155467Direito AdministrativoA respeito das modalidades de licitação, a seguinte afirmação é correta:Questão 457941204176725Direito AdministrativoA União contratou, mediante procedimento licitatório, empresa para a construção de centro de pesquisa tecnológica. No curso da execução do contrato, c...Questão 457941204192267Direito AdministrativoAntonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho, tendo preenchido as condições legais, receberá auxílio-moradia. Entretanto, dentre e...Questão 457941205283896Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Roberto é servidor público municipal, responsável pela arrecadação de tributos. Em determinada data, Roberto...Questão 457941205283978Direito AdministrativoDiversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrati...