Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204121415Uma denúncia anônima apresentada contra um servidor público, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de...1457941204121415Ano: 2025Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Uma denúncia anônima apresentada contra um servidor público, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,Apermite embasar a instauração de processo administrativo disciplinar, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.Bé admitida como elemento de prova contra o servidor, desde que seja verossímil e contemple a imputação de fato concreto e determinável.Cnão enseja, pela vedação constitucional ao anonimato, qualquer medida em face do denunciado, sem prejuízo, contudo, de providências que visem a revisão das ações de controle interno de seus atos.Dpode ensejar a deflagração de atos apuratórios informais e sigilosos, sendo insuficiente, se isolada, para instauração de procedimento preparatório ou processo administrativo.Epode ser rejeitada de plano pela autoridade administrativa, considerando, na decisão, as circunstâncias e a gravidade da imputação e os antecedentes do servidor denunciado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204134232Direito AdministrativoSão modalidades de licitação, entre outras, previstas na Lei de Licitações − Lei nº 14.133/2021:Questão 457941204134346Direito AdministrativoO regime jurídico das fundações de direito privado integrantes da Administração indireta pressupõe aQuestão 457941204136808Direito AdministrativoDentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir queQuestão 457941204147490Direito AdministrativoLara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio em caráter permanente. N...Questão 457941204156162Direito AdministrativoDeterminado órgão da Administração pública pretende alienar onerosamente um imóvel onde funcionava uma escola. Dentre as providências previstas pela L...Questão 457941204158529Direito AdministrativoUma autarquia realizou inúmeras e sucessivas compras de material sem realização de licitação, sendo que não foi demonstrado o enquadramento em nenhuma...Questão 457941204162007Direito AdministrativoQuando Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma “ser correta a afirmação de que todo serviço público visa atender a necessidades públicas, mas nem toda a...Questão 457941204185232Direito AdministrativoA administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídic...Questão 457941204188291Direito AdministrativoNo que tange aos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99Questão 457941204194664Direito AdministrativoAgente público, usando verba de regime de adiantamento, efetua pequenas compras de pronto pagamento, no valor de quatro mil reais, o que faz por meio ...