Questões DPE-SP para Concursos

pela Constituição Federal.

pela Lei Federal nº 1.060/1950.

pela Lei Complementar nº 80/1994.

pelo Código de Processo Civil.

pela Súmula 481 do STJ.

da Associação Interamericana de Defensorias Públicas, que aciona as Defensorias Públicas localizadas nas sedes dos órgãos internacionais.

do Defensor Público Interamericano, que pode representar as vítimas do continente interamericano em qualquer corte, comitê ou comissão internacional.

do Defensor Público Interamericano, exclusivamente para atuação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

da Relatoria Especial das Nações Unidas sobre Acesso à Justiça, que tem organizado apoio jurídico para vítimas e grupos vulneráveis.

do Colégio Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), que custeia o deslocamento de Defensores Públicos locais para as sessões perante os órgãos internacionais.

os Defensores Públicos não gozam de foro especial por prerrogativa da função, podendo a Constituição Estadual prever, por simetria, tal prerrogativa apenas aos Defensores Públicos-Gerais.

a lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear Corregedor-Geral não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública Estadual, inexistindo conflito com as normas gerais estabelecidas pela União na Lei Complementar nº 80/1994.

as expressões insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88) e necessitados (art. 134, caput, CF/88) podem se aplicar tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas, sendo vedado o atendimento daquelas que possuam fins lucrativos.

a atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores não é exclusiva da Defensoria Pública da União, podendo as Defensorias Públicas estaduais atuarem em todos os graus, sendo indispensável a intimação prévia da Defensoria Pública da União.

é reservada à Defensoria Pública a iniciativa para instaurar processo legislativo que venha a dispor sobre sua estrutura e organização, sendo vedado ao Governador do Estado apresentar projeto de lei que vise à alteração da Lei Orgânica da instituição.

a disponibilização imediata da vaga e a matrícula de João na escola, podendo ser ofertada em outra escola próxima à residência.

certidões, diligências, documentos, informações e esclarecimentos acerca da disponibilização de vaga para matrícula de João em escola.

a oferta de auxílio-creche pelo empregador de Andressa.

a instauração de inquérito policial diante do descumprimento de deveres pelo Secretário Municipal de Educação.

a instauração de inquérito civil, pelo Ministério Público, para apuração da falta de vagas em creche no município.

o direito à qualidade na execução das funções abrange a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.

o direito à participação dos usuários consubstancia-se no seu acesso à Corregedoria-Geral para apresentação de denúncias, reclamações ou sugestões.

o direito à qualidade na execução das funções significa o acesso a decisões proferidas e a respectiva motivação, constantes dos processos administrativos e judiciais em que figure como interessado.

o direito à informação consiste na fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento das pessoas que buscam a Defensoria Pública.

o direito à participação inclui a possibilidade de manifestação dos usuários envolvidos nas sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar perante o Conselho Superior da Defensoria Pública.

pela Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório ao Conselho Superior da Defensoria Pública que, aprovando-a após garantido o contraditório, irá remetê-la ao Governador do Estado para decisão final.

pelo Defensor Público designado para acompanhamento do estágio probatório ao Departamento de Recursos Humanos, o qual, após garantido o direito de defesa, aprovando-a, irá remetê-la ao Conselho Superior para decisão final.

pela Comissão Técnica, em parecer encaminhado ao Corregedor-Geral que, após facultada a defesa ao interessado, mantendo-a, irá remetê-la ao Defensor Público-Geral para decisão final.

pelo Conselho Superior, após facultada a defesa pelo interessado, ao Defensor Público-Geral, que, ouvido o responsável da Área de Recursos Humanos, decidirá por seu acolhimento ou não.

pelo responsável da Área de Recursos Humanos, em relatório encaminhado à Comissão Técnica, que, após garantida a defesa ao interessado, aprovando-a, irá remetê-la ao Defensor Público-Geral para decisão final.

estão localizados nas coordenadorias regionais de maior porte e concentram o atendimento de toda demanda, individual e coletiva, relacionada a sua temática.

correspondem ao conjunto dos defensores públicos que atuam em determinada temática especializada, ainda que de forma não exclusiva, numa determinada circunscrição territorial.

têm como atribuição, entre outras, assessorar os órgãos da Administração Superior e avalizar, mediante parecer prévio, todos os atos de gestão relacionados a sua temática específica.

prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos membros da instituição e coordenam o acionamento de Cortes Internacionais, entre outras atribuições.

são instâncias macrorregionalizadas responsáveis pelo atendimento de toda tutela coletiva vinculada a sua temática, além de casos individuais emblemáticos nas comarcas onde não há defensor natural.

disseminação de informações, educação em direitos e mobilização política dos grupos vulneráveis atendidos pela Instituição.

construção e validação coletiva de teses institucionais relevantes para qualificação da atividade-fim nos diversos campos de atuação.

efetivação do direito dos usuários à participação na definição das diretrizes da Instituição e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos por ela desenvolvidos.

articulação entre a Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário e Advocacia visando a superação dos principais obstáculos de acesso à Justiça pelos necessitados.

interlocução e integração das ações com instituições públicas e privadas que compõem a rede de proteção social das pessoas e grupos vulneráveis e hipervulneráveis.

à regularidade administrativa dos serviços e é promovida por Corregedores Geral e Auxiliares, de ofício ou por recomendação do Conselho Superior.

ao cumprimento escorreito das tarefas atribuídas aos servidores, estagiários e terceirizados, e é promovida pelo Coordenador de Recursos Humanos, de ofício ou por determinação do Defensor Público-Geral.

à eficiência no cumprimento da atividade-fim, e é promovida pelo Ouvidor Geral e Auxiliares, de ofício ou por provocação de usuários, defensores ou servidores.

ao desempenho funcional dos servidores, e é promovida pela Coordenadoria Geral da Administração, ordinariamente, no máximo a cada dois anos.

à regularidade no uso do patrimônio e das verbas destinadas às unidades, e é promovida pela Controladoria Geral, como atividade permanente ou por solicitação dos órgãos da Administração Superior.

recurso de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a gratuidade ao requerido.

impugnação ao pedido de gratuidade na própria réplica à contestação, sem suspensão do processo.

recurso de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a gratuidade, o qual suspenderá o curso do processo automaticamente.

impugnação ao pedido de gratuidade, em incidente apartado, sem suspensão do processo principal.

impugnação ao pedido de gratuidade na própria réplica à contestação, a qual suspenderá o curso do processo.