Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204121482Considerando que a Defensoria Pública é a instituição mais nova do sistema de justiça, ainda em implementação na maior p...1457941204121482Ano: 2025Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria PúblicaConsiderando que a Defensoria Pública é a instituição mais nova do sistema de justiça, ainda em implementação na maior parte dos estados, o Supremo Tribunal Federal tem se debruçado sobre temas de interesse institucional, reconhecendo queAos Defensores Públicos não gozam de foro especial por prerrogativa da função, podendo a Constituição Estadual prever, por simetria, tal prerrogativa apenas aos Defensores Públicos-Gerais.Ba lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear Corregedor-Geral não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública Estadual, inexistindo conflito com as normas gerais estabelecidas pela União na Lei Complementar nº 80/1994.Cas expressões insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88) e necessitados (art. 134, caput, CF/88) podem se aplicar tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas, sendo vedado o atendimento daquelas que possuam fins lucrativos.Da atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores não é exclusiva da Defensoria Pública da União, podendo as Defensorias Públicas estaduais atuarem em todos os graus, sendo indispensável a intimação prévia da Defensoria Pública da União.Eé reservada à Defensoria Pública a iniciativa para instaurar processo legislativo que venha a dispor sobre sua estrutura e organização, sendo vedado ao Governador do Estado apresentar projeto de lei que vise à alteração da Lei Orgânica da instituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109398Direito ConstitucionalO partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei federal para o que preten...Questão 457941204124529Direito ConstitucionalSão funções institucionais do Ministério Público:Questão 457941204133622Direito ConstitucionalUm Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de vis...Questão 457941204160053Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações sobre a Defensoria Pública e sua jurisprudência no STF:I. Na ADI nº 4270, o STF declarou inconstitucional a prestaçã...Questão 457941204160497Direito ConstitucionalEm seguida ao falecimento do Presidente do Senado Federal, assume as funções de Presidente do Congresso Nacional:Questão 457941204172636Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações:I. Caso o Presidente da República não efetue, após sancionar tácita ou expressamente projeto de lei, a subsequente p...Questão 457941204175379Direito ConstitucionalAo legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional previst...Questão 457941204180817Direito ConstitucionalDentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos a Constituição Federal prevê o Mandado de Segurança. No tocante a este meio constitucional, consi...Questão 457941204197505Direito ConstitucionalA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,Questão 457941204200954Direito ConstitucionalComo medida de fomento à cultura, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, o Estado poderá vincular a fundo estadual de fomento à cultura,