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No que tange aos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99
Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não preenchia integralmente os...
No âmbito da organização administrativa, o manejo da descentralização, em contraposição à desconcentração,
Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos do poder
Segundo a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...
Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,
A configuração de serviços públicos para fins de celebração de contrato de concessão regido pela Lei nº 8.987/1995 dá-se
Considere as assertivas abaixo acerca do tema Responsabilidade Civil do Estado.I. A Constituição Federal define, em seu artigo 37, § 6º, o instituto d...
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa consiste no ressarcimento integr...
Considere a seguinte situação hipotética: Lei Municipal atribuiu a hospital público o sobrenome do então Prefeito, como inclusive era conhecido na Mun...
Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou s...