Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204149550A configuração de serviços públicos para fins de celebração de contrato de concessão regido pela Lei nº 8.987/1995 dá-se1457941204149550Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA configuração de serviços públicos para fins de celebração de contrato de concessão regido pela Lei nº 8.987/1995 dá-seApela análise da inconveniência de interrupção da prestação dos serviços, em razão de sua relevância, prestados sob regime jurídico público-privado.Bmediante discricionariedade do administrador, ao qual caberá analisar a necessidade de remuneração por meio da cobrança de tarifa diretamente do usuário.Cpor meio de autorização legislativa específica para qualificação do serviço como público, além de autorização legislativa para celebrar a concessão, ainda que a prestação do serviço público seja prestada em regime jurídico de direito público.Dde acordo com a repartição de competências estabelecidas pelos entes políticos, desde que guarde pertinência com o setor de transporte.Epara as atividades previstas como tal no ordenamento jurídico, dotadas de relevância e inseridas dentre as competências do ente que figurar como poder concedente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125437Direito AdministrativoA respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a Administração execu...Questão 457941204125538Direito AdministrativoNo que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinarQuestão 457941204126417Direito AdministrativoSuponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, transferindo tal encargo à concessionária privada juntamente com as ativ...Questão 457941204134380Direito AdministrativoEm relação à sentença do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 estabelece:Questão 457941204135394Direito AdministrativoÀ luz da Lei Municipal nº 1.997/2015, os processos administrativos iniciam-seQuestão 457941204135739Direito AdministrativoEm um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no enta...Questão 457941204166361Direito AdministrativoSuzana, servidora pública, permitiu a permuta de bem público por preço superior ao de mercado, razão pela qual foi condenada por improbidade administr...Questão 457941204193762Direito AdministrativoQuanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar queQuestão 457941204195998Direito AdministrativoDentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui aQuestão 457941204199791Direito AdministrativoAs limitações ao Direito de Propriedade, implicam, além de outras hipóteses, afirmar: