Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204195998Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO ...1457941204195998Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui aAdivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.Bvedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo.Cindicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.Dproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.Eobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107408Direito AdministrativoO exercício dos chamados Poderes da Administração deve guardar fundamento legal e observar os princípios que informam sua atuação. Nesse sentido, asQuestão 457941204117661Direito AdministrativoA organização da escala de férias dos servidores do órgão administrativo é providência decorrente do poderQuestão 457941204120925Direito AdministrativoComo meios alternativos de resolução de controvérsias ao longo da execução de contratos públicos, previu-se, em lei federal, uma modalidade extrajudic...Questão 457941204123791Direito AdministrativoA licitação pela modalidade leilão compreende algumas características, premissas ou requisitos, a exemplo daQuestão 457941204153512Direito AdministrativoUma empresa pública é proprietária de dois galpões onde armazenava o maquinário utilizado nas obras que realizava. Esse maquinário, com o passar do te...Questão 457941204158532Direito AdministrativoAs autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública Indireta, expressando organização administrativa desc...Questão 457941204171699Direito AdministrativoEmpresa privada obtém autorização de importação de material bélico. Posteriormente, alegando relevante interesse nacional, no tocante ao desenvolvimen...Questão 457941204176097Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio público, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. A lesão a que se refere o enunciado p...Questão 457941204197619Direito AdministrativoForma de provimento quando o Agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições com...Questão 457941204198107Direito AdministrativoNa estrutura organizacional da SUFRAMA, a Coordenação de Material e Patrimônio está diretamente subordinada à Coordenação