Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204176097Nos termos da Lei nº 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio público, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. A lesão...1457941204176097Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei nº 8.429/92, ocorrendo lesão ao patrimônio público, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. A lesão a que se refere o enunciado pressupõeAação ou omissão, apenas dolosa, do agente ou de terceiro.Bato apenas comissivo e doloso, do agente ou de terceiro.Cação ou omissão, apenas dolosa, do agente.Dação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.Eato apenas comissivo, doloso ou culposo, do agente ou de terceiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119735Direito AdministrativoEm uma concorrência para concessão de serviço público rodoviário, constatou-se que uma das empresas que integravam o consórcio vencedor da fase de jul...Questão 457941204127921Direito AdministrativoDe acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,Questão 457941204154623Direito AdministrativoA Administração pública direta contrata seus servidoresQuestão 457941204160603Direito AdministrativoO regime jurídico de direito público abrange a impenhorabilidade e a imprescritibilidade dos bens públicos, o que, em relação à Administração Direta e...Questão 457941204170676Direito AdministrativoUma determinada sociedade de economia mista, controlada pela União, foi intimada de decisão desfavorável proferida em processo administrativo fiscal e...Questão 457941204173200Direito AdministrativoO TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo houve, por parte do órgão administrativo, delegaç...Questão 457941204186027Direito AdministrativoA ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio daQuestão 457941204187463Direito AdministrativoNo que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:Questão 457941204188442Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666 de 1993 e demais atualizações, como a Lei nº 9.648, de 1998, que institui normas para licitações e contratos da Administração P...Questão 457941205284050Direito AdministrativoA fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu...