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A Administração pública direta contrata seus servidores
O prefeito do Município Y nomeia sobrinho, servidor municipal titular de cargo efetivo, para exercício da função gratificada de Controlador-Geral da A...
A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que
Empresa contratada pela Administração pública, após regular processo licitatório regido pela Lei nº 8.666/1993, para prestação de serviço técnico de i...
No tocante à Ação Popular,
Considere as seguintes assertivas atinentes ao processo administrativo disciplinar:I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de t...
Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
Desapropriação urbanística é
Dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 que a celebração de termos de parceria e termos de fomento devem ser precedidas de processo de chamamento público,...
A Administração pública pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com base no que autorizar a legislação v...
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere:I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e...