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Desapropriação urbanística é
Sobre o ato administrativo, considere:I. O ato administrativo nulo não comporta revogação.II. O ato administrativo com vício de competência poderá, em...
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, a competência das agências reguladoras para realizarem concursos públicos para preenchimento ...
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a mera nomeação ou indicação política po...
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão...
Suponha que o Estado do Maranhão pretenda criar uma entidade integrante da Administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, sujeita...
Uma servidora pública teve negado pedido de remoção feito em razão de seu marido, também servidor público, ter sido removido de ofício para outro Muni...
A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários
Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e ...
O motivo do ato administrativo
A propósito da atividade administrativa, considere:I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de ...