Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204125277Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a mera nom...1457941204125277Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-12Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos,Anão configurará improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo, que poderá ser específico ou genérico, isto é, bastará a vontade de praticar a conduta típica, mesmo que ausente finalidade ilícita por parte do agente.Bconfigurará improbidade administrativa, não se exigindo qualquer outro requisito legal.Cnão configurará improbidade administrativa, independentemente da aferição de qualquer outra circunstância, vez que a Lei de Improbidade prevê expressamente tal conduta como atípica.Dconfigurará improbidade administrativa se demonstrada a ocorrência de lesão aos cofres públicos, pois na hipótese narrada, a Lei de Improbidade exige prejuízo ao erário, independentemente da demonstração do elemento subjetivo, isto é, de dolo ou culpa na conduta do agente.Enão configurará improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123221Direito AdministrativoA exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço públ...Questão 457941204125718Direito AdministrativoAnalise as seguintes hipóteses:I. Empresa privada solicitou à autoridade pública competente uma certidão de regularidade fiscal, o que foi prontamente...Questão 457941204134347Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 2021, na ADI 1.668, em que se discutia a constitucionalidade de Lei de Telecomunicações (Lei nº 9....Questão 457941204136359Direito AdministrativoQuanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941204152847Direito AdministrativoA realização de licitação pela modalidade pregão permitiu sensível ganho de tempo e economia para as contratações realizadas pelo Poder Público, inclu...Questão 457941204157849Direito AdministrativoA organização da sociedade exige o estabelecimento de regras para ditar o convívio harmônico e balizar os diversos interesses contrapostos, incluindo ...Questão 457941204170469Direito AdministrativoNo curso de determinada ação de improbidade administrativa, após o encerramento da fase instrutória, o juiz do processo chamou o feito para analisar a...Questão 457941204188833Direito AdministrativoDetectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção, e, n...Questão 457941204199374Direito AdministrativoA Legislação de Regência das Licitações (8.666/93), estabelece, dentre outras hipóteses, que:Questão 457941205284137Direito AdministrativoA Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...