Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204136359Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:1457941204136359Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e DiscricionárioTexto associadoAs questões de números 46 a 50 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:AQuanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.BPode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.CAtos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.DNa defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.EQuando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113251Direito AdministrativoO Município de São Joaquim do Monte/PE pretende realizar licitação para a contratação de serviços de limpeza pública, sendo o valor da contratação est...Questão 457941204114450Direito AdministrativoUma organização social firmou contrato de gestão para prestação de serviços de saúde em uma determinada unidade hospitalar. Não obstante a gestão das ...Questão 457941204127126Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:Questão 457941204133394Direito AdministrativoConforme o art. 17 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o processo de licitação observará as seguintes fases, e...Questão 457941204141997Direito AdministrativoUm servidor de uma autarquia incumbida da vigilância sanitária de um determinado Município visitou, em trabalho de rotina, um estabelecimento comercia...Questão 457941204142452Direito AdministrativoUma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada como área de lazer exclusiva de um grupo de moradores de um co...Questão 457941204149156Direito AdministrativoServidor público estatutário, chefe de determinada repartição pública, tem praticado, cotidianamente, atos que causam constrangimento a um subordinado...Questão 457941204185352Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsa...Questão 457941204195263Direito AdministrativoA respeito das entidades políticas e administrativas, considere:I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Est...Questão 457941205283705Direito AdministrativoNuma licitação para contratação de serviços de desassoreamento de uma represa, a autarquia responsável pelo serviço desclassificou uma das licitantes ...