Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204157857A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários1457941204157857Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Anulação e RevogaçãoA extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionáriosApode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.Bpode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.Cdepende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.Dpode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.Edepende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109072Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, esta...Questão 457941204126349Direito AdministrativoDentre as formas de provimento dos cargos públicos, nos termos do que prevê a Lei federal nº 8.112/1990, aQuestão 457941204127796Direito AdministrativoA Lei no 8.112/1990 prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, que poderá ser concedida a cada período de doze meses, incluídas as prorr...Questão 457941204130493Direito AdministrativoEm relação ao exercício de cargo público, a Lei nº 8.112/1990 dispõe queQuestão 457941204152151Direito AdministrativoApós a aprovação em concurso público, José, no dia 20 de outubro de 2010, foi admitido por empresa pública integrante da Administração indireta de det...Questão 457941204159580Direito AdministrativoConsidere os itens relacionados aos servidores públicos civis da União.I. Servidor teve despesas com sua instalação por ter mudado de domicílio em car...Questão 457941204165878Direito AdministrativoNo curso da execução de um contrato de obras para a reforma de edifício público, o contratado suspendeu a execução dos trabalhos, em face do atraso no...Questão 457941204172313Direito AdministrativoJoão Carlos era funcionário público titular de cargo efetivo. Em determinada ocasião imputaram-lhe a prática de infração de natureza grave, que após r...Questão 457941204180304Direito AdministrativoOs títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propri...Questão 457941204195452Direito AdministrativoDentre as características inerentes ao regime jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar que