Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204180304Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social pod...1457941204180304Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens Públicos | Intervenção Estatal na PropriedadeOs títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedadeAa qualquer momento, mediante requerimento judicial, independentemente da área do lote ocupado.Bapós 5 (cinco) anos, no caso de imóveis com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ou observados os prazos de usucapião, nos demais casos.Cmediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, nos casos de imóveis com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), e judicial nos demais casos.Dtão logo seja registrado o projeto de demarcação urbanística, com participação dos titulares do domínio dos imóveis ali compreendidos e garantia de contraditório.Emediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, independentemente de o possuidor já haver adquirido outro imóvel por usucapião urbana especial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110453Direito AdministrativoLuciana é técnica administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região há quinze anos, tendo, dentre outras atribuições, a de classificar e a...Questão 457941204128752Direito AdministrativoConforme a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pod...Questão 457941204131589Direito AdministrativoA propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 estatui queQuestão 457941204136646Direito AdministrativoUma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veícu...Questão 457941204163707Direito AdministrativoConsiderando os limites estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/1993, a licitação foi realizada na modalidade deQuestão 457941204169576Direito AdministrativoAnalise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e destruições, excluem a responsabilidade estatal.A a...Questão 457941204169603Direito AdministrativoDesenvolvida em fins do século XIX e início do século XX, essa corrente doutrinária, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado francês, era ca...Questão 457941204175686Direito AdministrativoEm regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário p...Questão 457941204178419Direito AdministrativoEm procedimento licitatório para a contratação de obras, consistentes na construção de diversas unidades prisionais, na Capital e no interior, o Estad...Questão 457941204192766Direito AdministrativoSobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar: