Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204131589A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 estatui que1457941204131589Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 estatui queAnos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.Ba intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.Ca autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.Dos atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.Eo reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113387Direito AdministrativoDescobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações manuscritas e...Questão 457941204114687Direito AdministrativoNo tocante à licitação, considere:I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto a...Questão 457941204122564Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, a aquisição de monitores inteligentes (smarts) por um ente da Administração Pública indireta com p...Questão 457941204123560Direito AdministrativoDeterminada secretaria municipal celebrou contrato de manutenção predial das instalações de sua sede. Próximo a completar um ano de vigência, a Admini...Questão 457941204130627Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,Questão 457941204153513Direito AdministrativoO poder de tutela exercido pela Administração direta incide sobreQuestão 457941204154941Direito AdministrativoEm um contrato de Parceria Público-Privada – PPP para exploração de determinada rodovia, ambas as partes concordaram que o concessionário deveria dupl...Questão 457941204178424Direito AdministrativoA Administração celebrou, com base na Lei nº 8.666/93, contrato de obras para a ampliação de rodovia. No curso da execução do contrato, em face de con...Questão 457941204197253Direito AdministrativoNo processo administrativo disciplinar deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra:Questão 457941204200857Direito AdministrativoO prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da