Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204160603O regime jurídico de direito público abrange a impenhorabilidade e a imprescritibilidade dos bens públicos, o que, em re...1457941204160603Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens PúblicosO regime jurídico de direito público abrange a impenhorabilidade e a imprescritibilidade dos bens públicos, o que, em relação à Administração Direta e à Indireta, significa queAa impenhorabilidade dos bens públicos não afasta a possibilidade de constrição de recursos públicos em moeda corrente para créditos de natureza alimentar, excepcionando o regime de execução por meio de precatórios.Ba imprescritibilidade incide sobre os bens públicos, para impedir a aquisição por usucapião, mas não se confunde com a imprescritibilidade do direito da Fazenda Pública propor ações de ressarcimento do erário por atos de improbidade administrativa.Cem razão das funções administrativas sempre visarem ao bem comum, as ações judiciais de particulares contra a Fazenda Pública são imprescritíveis.Da impenhorabilidade dos bens públicos abrange o patrimônio das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, excluído o das fundações, porque estão sujeitas a regime jurídico de direito privado.Eo direito da Fazenda Pública propor ações judiciais em face de pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como de pessoas físicas, é imprescritível, em observância ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110008Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Acesso à Informação de 2011, uma vez informado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade ...Questão 457941204130493Direito AdministrativoEm relação ao exercício de cargo público, a Lei nº 8.112/1990 dispõe queQuestão 457941204131741Direito AdministrativoA forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração...Questão 457941204136652Direito AdministrativoConforme disciplina da Lei Federal nº 11.079/2004, os contratos de parcerias público-privadasQuestão 457941204151626Direito AdministrativoUma sociedade de economia mista, cujo objeto social é o desenvolvimento de sistemas e programas de informática, foi instada, com base na Lei de Acesso...Questão 457941204159583Direito AdministrativoConsidere os seguintes itens:I. Edição de atos de caráter normativo.II. Decisão de recursos administrativos.III. Matérias de competência exclusiva do ...Questão 457941204160189Direito AdministrativoDireito AdministrativoOs princípios que informam a atuação da Administração pública, embora possam ser isoladamente identificados como parâmetros para...Questão 457941204164486Direito AdministrativoQuando se diz que as relações da Administração pública estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível estabelecer alguma relação de coorden...Questão 457941204180036Direito AdministrativoO Estado, na condição de acionista controlador de sociedade de economia mista de capital aberto,Questão 457941204187707Direito AdministrativoO Estado concedeu a exploração de rodovia, remunerando-se a empresa concessionária mediante a cobrança de tarifa (pedágio) dos usuários. No decorrer d...