Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204107408O exercício dos chamados Poderes da Administração deve guardar fundamento legal e observar os princípios que informam su...1457941204107408Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-18Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes AdministrativosO exercício dos chamados Poderes da Administração deve guardar fundamento legal e observar os princípios que informam sua atuação. Nesse sentido, asAautarquias, como pessoas jurídicas sujeitas ao regime jurídico de direito público, são detentoras de poder normativo originário, sendo autorizadas a editar atos para impor e limitar direitos dos administrados.Bempresas estatais integram a Administração Pública indireta e, como tal, não se sujeitam aos princípios que informam a atuação da Administração direta, não obstante sejam criadas por lei e seu patrimônio esteja sujeito ao regime jurídico de direito público.Cfundações, ainda que instituídas por lei e mantidas pelo Poder Público, não integram a Administração Pública indireta, sujeitando-se integralmente ao regime jurídico de direito privado.Dempresas públicas exercem poder de polícia e poder disciplinar de forma inerente à sua natureza jurídica, prescindindo de previsão na respectiva lei criadora daqueles entes.Eautarquias, como pessoas jurídicas de direito público, podem exercer poder de polícia, observados os limites e campo de atuação constantes da lei que as criou.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120015Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitaçãoQuestão 457941204132346Direito AdministrativoNos termos da Lei no 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios,Questão 457941204136993Direito AdministrativoNo tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo - Lei nº 9.784/1999, quanto ao uso de tais...Questão 457941204147881Direito AdministrativoSuponha que determinado servidor público federal tenha solicitado licença para tratar de interesses particulares, a qual, contudo, restou negada pela ...Questão 457941204180736Direito AdministrativoO principal elemento para estabelecer qual é a modalidade de licitação indicada é normalmente o valor. As modalidades de licitação que seguem esta reg...Questão 457941204186138Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:I. A fonte da discricionariedade é a p...Questão 457941204186876Direito AdministrativoA Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em proce...Questão 457941204189235Direito AdministrativoO Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração d...Questão 457941204192399Direito AdministrativoPaulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,Questão 457941204201629Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que