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Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,
O poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas, conhecido como requisição de serviço, está alicerçado no princípi...
Considere que, após instaurado procedimento licitatório tendo por objeto a aquisição de equipamentos com o objetivo de gerar economia no consumo de ág...
Ao examinar convênio celebrado pelo Estado com determinado município, a fiscalização do Tribunal constatou que não houve prévia análise e manifestação...
O princípio da segurança jurídica
Silas era titular em cargo efetivo de assistente de educação, na Secretaria da Educação do Estado, e foi aprovado em concurso público de provas e títu...
A possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatório
Considere que o órgão público competente licitou a contratação de obras de reforma no ginásio de uma unidade escolar. O certame, contudo, não foi exit...
A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos...
Para uma eficaz administração de contratos, o gestor ou administrador deve seguir algumas orientações básicas, EXCETO:
Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos termos da Lei n. 8.112/90, considere:I. Entende-se por inassiduidade habitual a fal...