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Segundo a Lei nº 11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que
Considere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil:I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes ...
Conforme previsto pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o princípio da proporcionalidade é relativo
A Lei nº 12.765/2005 do Estado de Pernambuco, em seu artigo 7º, NÃO permite a celebração de contrato de Parceria Público-Privada na condição cujo:
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, a aquisição de monitores inteligentes (smarts) por um ente da Administração Pública indireta com p...
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico sobre a organização da Administração Pública,
O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:
Um consórcio público foi criado entre vários municípios integrantes de determinada região de um Estado da federação e com este ente, com a finalidade ...
O Poder Público instaurou regular procedimento de licitação para alienação onerosa de um terreno em área urbana residencial. Antes da homologação do r...
Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):I. A ação principal por ato de improbidade terá o rito s...