Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204158532As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública Indireta, expressando o...1457941204158532Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Setor Público IndiretoAs autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração pública Indireta, expressando organização administrativa descentralizada. Esse aspecto interfereAna definição do regime de compras e contratações, posto que a Administração Indireta não está obrigada a licitar sempre que esse procedimento acarretar prejuízo ou desvantagem à competição com a iniciativa privada.Bno limite do controle externo exercido pela Administração central, que fica adstrita a tutela finalística e de atendimento das finalidades institucionais dos entes.Cno controle exercido pelo Poder Judiciário, que não pode adentrar os aspectos de conveniência e oportunidade dos atos e negócios praticados pelos entes, diversamente do que ocorre com os órgãos da Administração Direta.Dna responsabilidade extracontratual dos entes, que se impõe sob a modalidade subjetiva não prescindindo da demonstração de culpa de seus agentes para reparação dos danos que estes causarem a terceiros.Eno regime de seus bens, que remanescem protegidos sob o regime jurídico de direito público, a fim de preservar a participação do erário público na constituição do patrimônio daqueles entes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125604Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, na modalidade licitatória diálogo competitivo será observada, dentre outras, a seguinte disposição:Questão 457941204126914Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Concessões, Lei nº 8.987/1995,Questão 457941204130458Direito AdministrativoDiversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as empresas que sejam conden...Questão 457941204163205Direito AdministrativoEm relação ao exercício do cargo pelo servidor público, é hipótese de reversão quando:Questão 457941204163936Direito AdministrativoA Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as c...Questão 457941204166218Direito AdministrativoO diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à r...Questão 457941204166259Direito AdministrativoTíbério, Governador de determinado Estado brasileiro, foi condenado às seguintes sanções pelo cometimento de ato ímprobo: ressarcimento de dano e perd...Questão 457941204166762Direito AdministrativoServiço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviçoQuestão 457941204190500Direito AdministrativoA sociedade de economia mista, SUPERBR S/A, tem a intenção de participar da empresa privada, AGROPLUS S/A. Segundo a Constituição Federal, a participa...Questão 457941204192267Direito AdministrativoAntonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho, tendo preenchido as condições legais, receberá auxílio-moradia. Entretanto, dentre e...