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Considere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público:I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposiçõe...
A corrente doutrinária que conceitua bens públicos como aqueles que pertencem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, mesmo que, por ve...
A instituição de servidão administrativa ou de tombamento sobre os imóveis pode gerar efeitos de diversas naturezas, seja em razão do grau de limitaçã...
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O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal nº 8.987/95 impede
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsa...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é uma
O princípio ou regra da Administração Pública que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, são imputáveis nã...