Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204173695O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal nº 8.987/95 ...1457941204173695Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços PúblicosO princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal nº 8.987/95 impedeAo reconhecimento de algumas prerrogativas para a Administração pública, como a retomada do serviço concedido por interesse público, conhecida como encampação, quando se mostrar necessário que o poder concedente assuma a execução do serviço.Ba recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de superveniências imprevistas que afetem a sua execução.Ca estipulação de prazo para o cumprimento das obrigações assumidas contratualmente.Da aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, pelo qual o concessionário poderia deixar de cumprir obrigação contratual quando houvesse inadimplemento do contrato pelo Poder Concedente.Ea mutabilidade de cláusulas regulamentares previstas nos contratos de concessão para tornar o serviço atualizado, mediante a renovação da frota de ônibus periodicamente, por exemplo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113092Direito AdministrativoAntônio, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício em um de seus elementos, pois o resultado do ato administrativo praticado im...Questão 457941204117973Direito AdministrativoNa seara do terceiro setor, as entidades de apoioQuestão 457941204125277Direito AdministrativoNos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a mera nomeação ou indicação política po...Questão 457941204130506Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público:I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposiçõe...Questão 457941204147879Direito AdministrativoSuponha que determinada autarquia estadual pretenda alienar diversos móveis e equipamentos de sua titularidade, que estão ociosos e se tornaram inserv...Questão 457941204149539Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor públicoQuestão 457941204150890Direito AdministrativoEm sede de processo pelo cometimento de crime sujeito à pena de reclusão, é proferida sentença condenatória em primeira instância, confirmada por seus...Questão 457941204169576Direito AdministrativoAnalise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e destruições, excluem a responsabilidade estatal.A a...Questão 457941204175244Direito AdministrativoRomeo, servidor público, ao praticar determinado ato administrativo assim o fez com vício de finalidade, isto é, o ato distanciou-se do fim público. N...Questão 457941205283147Direito AdministrativoConsidere os dois itens a seguir, a fim de responder adequadamente a questão:I. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto ...