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As limitações ao Direito de Propriedade, implicam, além de outras hipóteses, afirmar:
A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação ...
Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em contrato de concessão celebrado com ...
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe, em seu texto, como inovação, a
Considere os seguintes tipos de licenças:I. por motivo de afastamento do cônjuge.II. para atividade política.III. para capacitação.IV. para tratar de ...
Os atos administrativos extinguem-se por diversas razões, dentre elas, a retirada, que compreende a revogação e a invalidação ou anulação. A revogação...
Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo...
O Poder Público abriu licitação para concessão do serviço de distribuição de gás natural, na qual também estava prevista a construção de infraestrutur...
A greve no setor público é direito
A respeito das proibições inerentes ao servidor público, analise:I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em q...
Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que