Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204109118A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração púb...1457941204109118Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosA decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação de infração disciplinar assim apenada tem natureza jurídica deAato jurisdicional, mas que não faz coisa julgada pois está sujeita a recurso e à revisão dos próprios atos pela Administração pública.Bato administrativo impróprio, porque tem natureza jurisdicional e produz coisa julgada, mas não foi proferido por órgão do Poder Judiciário, não podendo ser revisto nesse âmbito.Cato dependente de homologação judicial para receber o efeito de definitividade, que impede sua alteração, principalmente no âmbito do Poder Judiciário.Dato administrativo, sujeito a recurso administrativo, conforme previsto na legislação pertinente, não se podendo afastar o controle judicial sobre o mesmo, respeitado seu espectro de exame.Eato administrativo jurisdicional, que admite recurso judicial, em cuja apreciação o Poder Judiciário poderá exercer controle de legalidade e de mérito, para garantir a adequação da pena à infração disciplinar tipificada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112695Direito AdministrativoConsidere os seguintes itens:I. Elaboração do orçamento.II. Convocação dos interessados.III. Classificação das propostas.IV. Fase de lances.V. Fase de...Questão 457941204114443Direito AdministrativoDeterminado Tribunal realizou uma licitação para contratação de serviços de digitalização e gestão digital de seus processos judiciais. Dentre os requ...Questão 457941204120750Direito AdministrativoUma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão in...Questão 457941204123795Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, pela Administração Pública, ou mediante delegação, a exemplo da permissão ou concessão. ...Questão 457941204142247Direito AdministrativoA desconcentração e descentralização, como formas de organização administrativa, interferem na conclusão acerca da incidência do controle interno e ex...Questão 457941204192952Direito AdministrativoA empresa X, após sagrar-se vencedora de procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Poder Público para o fornecimento de determi...Questão 457941204193592Direito AdministrativoNa organização administrativa da União, a defesa sanitária animal e vegetal é competência do MinistérioQuestão 457941204197754Direito AdministrativoDe acordo com a legislação federal e estadual aplicável, as licitações para o Sistema de Registro de Preços serão realizadas na modalidadeQuestão 457941205283375Direito AdministrativoIncumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicosQuestão 457941205283852Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Julia, servidora pública federal, pretende afastar-se de seu cargo para servir em organismo internacional de...