Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204172480Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa co...1457941204172480Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa consiste no ressarcimento integral do dano, quando houver. A propósito da sanção em análise, é correto afirmar queAnão pode ser aplicada isoladamente, devendo incidir de forma conjunta às demais sanções previstas na lei.Bsua aplicação depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.Csomente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa.Dse aplica aos atos ímprobos causadores de prejuízo ao erário e aos que importam enriquecimento ilícito, não se aplicando aos atos ímprobos atentatórios aos princípios da Administração pública.Epode ser aplicada para qualquer modalidade de ato ímprobo, desde que comprovado o efetivo dano causado ao erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111559Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federalQuestão 457941204112566Direito AdministrativoMaria, cidadã brasileira, estava andando na calçada quando foi atropelada por um ônibus da concessionária X. Diante disso, é correto afirmar que o Est...Questão 457941204117654Direito AdministrativoOs princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados ainda que não estejam expr...Questão 457941204141355Direito AdministrativoAs decisões proferidas em processo administrativo que: (I) tenham se baseado em fatos ou motivos inexistentes; (II) tenham sido proferidas por autorid...Questão 457941204153519Direito AdministrativoQuando a Administração pública decide realizar um pregão presencial, deve observar não só as regras procedimentais, mas também os direitos e deveres d...Questão 457941204162155Direito AdministrativoNo tocante ao Processo Disciplinar, considere:I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pe...Questão 457941204167635Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:Questão 457941204173691Direito AdministrativoDeterminada entidade cuja criação é autorizada por lei de ente federativo, sendo seus atos constitutivos regidos segundo a Lei de Sociedades Anônimas,...Questão 457941204175998Direito AdministrativoNo procedimento da ação de improbidade administrativa, o requerido tem a oportunidade de manifestar-se por escrito, trazendo seus argumentos de defesa...Questão 457941204188472Direito AdministrativoPara a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária