Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204117654Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observa...1457941204117654Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaOs princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados ainda que não estejam expressamente previstos na legislação. Nesse sentido,Ao princípio da proporcionalidade é princípio acessório para o exercício do poder disciplinar, admitindo aplicação de sanção menos gravosa que a expressamente prevista em lei, em regular exercício discricionário do agente público.Bo princípio da moralidade serve como paradigma para interpretação dos demais princípios constitucionais, sobrepondo-se aos demais no caso de conflito positivo.Co princípio da legalidade fundamenta a aplicação de todos os princípios implícitos, assim como é hierarquicamente superior ao princípio da eficiência.Do princípio da eficiência é exemplo de princípio implícito que informa toda a atuação da Administração Pública em equivalência de validade com normas constitucionais específicas.Einexiste hierarquia entre os princípios informadores das atividades da Administração Pública, tampouco disposição normativa que determine que se sobrepõem a normas legais expressas, quando houver conflito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114812Direito AdministrativoTransporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de transporte ou mesmo das localidade...Questão 457941204134860Direito AdministrativoConsidere que determinada entidade integrante da Administração pública tenha contratado a prestação de serviços de limpeza e, subsequentemente, em fun...Questão 457941204141751Direito AdministrativoObservando as metas estabelecidas no Plano Plurianual, um determinado gestor público municipal decidiu construir uma escola para a abertura de 900 vag...Questão 457941204142292Direito AdministrativoOs órgãos públicos são unidades de atribuições das funções estatais e, como tal,Questão 457941204147992Direito AdministrativoConsiderando a definição trazida pelo artigo 98 do Código Civil brasileiro, segundo a qual são públicos os “bens do domínio nacional pertencentes às p...Questão 457941204151721Direito AdministrativoDurante a execução de contrato de prestação de serviço de limpeza, regido pela Lei nº 8.666/1993, a Administração constatou que a contratada não vinha...Questão 457941204165876Direito AdministrativoO conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. ...Questão 457941204167902Direito AdministrativoDeterminado ente federativo é titular do domínio de dois prédios públicos localizados em uma região que se tornou extremamente valorizada em razão de ...Questão 457941204176098Direito AdministrativoCarlos, servidor público estadual, agiu negligentemente na conservação de imóvel pertencente ao Estado do Maranhão. Tal conduta está prevista na Lei n...Questão 457941204187708Direito AdministrativoOs atos administrativos