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Os atos administrativos
A permissão é considerada ato
Um gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo administrativo dedicado à...
A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra p...
Os consórcios administrativos
O Distrito Federal firmou contrato de parceria público-privada, cujo objeto é a gestão de uma escola pública, que será destinada a crianças de 2 a 6 a...
No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade, tem-se que
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizou licitação na modalidade concurso para a escolha de determinado trabalho técnico. Assim, publicou, na I...
Considere as seguintes assertivas, relativas ao regime do processo administrativo fixado pela Lei Estadual nº 5.427/2009:I. Poderão atuar no processo ...
Considere:I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade de...
A respeito das modalidades licitatórias, previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que