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Os consórcios administrativos
Considere a seguinte situação hipotética: Xisto é Prefeito de determinado Município do Estado do Rio Grande do Sul e está sendo processado pela prátic...
Considere que, em um período de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um rio situado no perímetro urbano de determinada cidade. Os mora...
Município "X" foi notificado da abertura de processo de tombamento de um imóvel de sua propriedade, que integrava o programa de desestatização do ente...
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão...
Marina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filh...
O processo administrativo é informado por regras e princípios, assemelhando-se, neste ponto, ao processo judicial, mas com sensíveis distinções. No ca...
A Lei Federal nº 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, instituiu novo regime para execução indireta de obras e...
É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,
Segundo a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação que possibilita a participação de quaisquer interessados, independentemente de serem cadastrados ...