Questões DPE-MA para Concursos

devem ser instituídas no âmbito do Poder Judiciário, em nível local, em todas as comarcas nas quais a judicialização de conflitos fundiários, resultando em remoção forçada, seja recorrente.

têm como uma de suas atribuições realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório para juntada aos autos.

voltam-se à elaboração de propostas para solução pacífica de conflitos fundiários de natureza não rural, individual, coletiva ou difusa, envolvendo pessoas ou grupos vulneráveis.

propõem e homologam, sempre que cabíveis, planos individuais de desocupação humanizada, apontando a solução habitacional mais razoável para cada família vulnerável envolvida no conflito.

são gestoras de fundos, com dotação orçamentária própria, cujos recursos se destinam exclusivamente a custear iniciativas que minimizem os impactos de remoções forçadas em comunidades vulneráveis.

à saúde e o direito à vida.

à segurança e o direito à proteção contra tratamento cruel e degradante.

das crianças e de proteção à pessoa idosa.

à sindicalização e o direito à educação.

à alimentação e o direito à moradia.

na exigência de idade mínima de 21 anos ou pelo menos dois filhos vivos para esterilização voluntária por parte de mulher plenamente capaz.

na vedação do procedimento de esterilização voluntária em prazo inferior a 120 dias entre a formulação do pedido e a realização do ato cirúrgico de laqueadura.

na exigência, durante a vigência da sociedade conjugal, de consentimento do marido para a laqueadura.

na necessidade de consentimento dos pais ou responsável para prescrição de contraceptivos a adolescentes com vida sexual ativa.

na desobrigação do poder público com a oferta, no âmbito do SUS, de acesso universal a métodos e técnicas de concepção e/ou reprodução assistida.

o impacto político, a complexidade e a existência de situação grave de contínua e permanente irregularidade associada a um fato determinado.

a verticalidade, a retrospectividade e o desenho normativo das políticas públicas implicadas na solução da demanda.

a intervenção no modo de atuação de instituição pública ou privada, o impacto global e a participação popular em todas as decisões.

a natureza incrementada e duradoura das intervenções necessárias, a prospectividade e a multipolaridade.

a responsabilização das instâncias pelas ações e omissões determinantes, a inexistência de coisa julgada e o impacto social.

pelo curador, se houver, e não havendo, pelos familiares e amigos próximos, cabendo à autoridade judiciária dirimir eventuais conflitos entre eles.

de acordo com o parecer do médico de referência, devidamente avaliado pelo responsável clínico pelo estabelecimento de Saúde, justificando tecnicamente os motivos da opção.

pela autoridade judiciária competente, após provocação do hospital com indicação dos procedimentos elegíveis, sempre que a pessoa idosa não tiver curador.

pelo acompanhante hospitalar, familiar ou não, com quem a pessoa idosa tenha demonstrado vínculos de afetividade atestados em parecer do Serviço Social hospitalar.

pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

a obrigação de o Estado Receptor solicitar informações sobre a situação do solicitante ao seu Estado de Origem.

o direito do solicitante de converter pedido de refúgio em pedido de asilo em qualquer etapa do procedimento.

o direito de o solicitante passar por uma entrevista pessoal no processo de determinação da condição de refugiado.

a obrigação do Estado Receptor de prover proteção, sustento e abrigo ao solicitante até que o pedido seja analisado pela autoridade competente.

a necessidade de revisão da decisão pela autoridade judiciária sempre que a autoridade administrativa negar refúgio a crianças ou adolescentes.

facilitar a responsabilização do Estado nas violações de direitos humanos.

evitar o uso de expressões ambíguas na enunciação dos direitos.

fomentar e fortalecer o princípio da não discriminação.

auxiliar no combate a formas sutis de violação ao direito de liberdade.

reforçar a proteção a direitos de natureza socioambiental.

de populações tradicionais, cuja subsistência depende do aproveitamento integral da palmeira de babaçu, a comercializarem sua produção livre de barreiras fiscais e sanitárias.

de mulheres extrativistas com vistas a garantir, entre outros objetivos, seu livre acesso aos babaçuais e a proteção contra a derrubada das palmeiras.

de grupos de ambientalistas e simpatizantes que têm como objetivo controlar atividades extrativistas do coco babaçu no ecossistema da Mata dos Cocais.

traduzido na luta por melhores condições de trabalho capitaneada sobretudo por mulheres contratadas pelos grandes latifundiários para plantio e colheita do babaçu.

que resultou na aprovação, pelo Congresso Nacional, de lei Federal que regulamentou a atividade das quebradeiras de coco como trabalho autônomo e protegido.

o novo tipo penal criado pela decisão incide em âmbito religioso sempre que a pregação que rebaixa e desqualifica a população LGBTQIAPN+ tenha por propósito conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia.

o crime incide, de forma irrestrita, ainda que a prática ou o discurso sejam apoiados em fundamentos religiosos, já que o direito à não depreciação das minorias se sobrepõe, em qualquer hipótese, à liberdade de crença e de culto.

o discurso proferido no interior dos templos será considerado legítimo exercício da liberdade religiosa, caracterizando crime, entretanto, se a liderança religiosa, na esfera pública, condenar práticas homoafetivas ou desrespeitar pessoas trans.

convicções religiosas que possam caracterizar práticas homofóbicas ou transfóbicas são toleradas, e excluem a incidência do crime, apenas quando ofensor e ofendido compartilharem as mesmas crenças.

a repressão penal à homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio.

grupos culturalmente diferenciados e reconhecidos como tais pela sociedade e pelo poder público.

uso não comercial dos recursos naturais nos territórios tradicionalmente ocupados.

identidade cultural estável amparada na ancestralidade e na baixa permeabilidade a inovações tecnológicas exógenas.

utilização de conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

formas de organização social divergentes dos padrões hegemônicos da cultura nacional.