Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204141163Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993,1457941204141163Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e ResponsabilidadeApós o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993,Ao poder público pode anular o contrato, caso identifique qualquer vício de legalidade que o justifique.Bé possível aplicar sanções ao contratado, tais como multa e advertência, desde que as causas de imputação das mesmas tenham se projetado para além da vigência.Co ato exauriu seus efeitos integralmente, dele não se podendo inferir qualquer projeção de efeitos, independentemente do tempo decorrido.Dnão há óbice à aplicação de sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, desde que comprovado o fundamento e observado prazo decadencial para tanto.Eremanesce a possibilidade de aplicação de qualquer sanção contratual ao contratado, pessoa física ou jurídica, pelo prazo de 5 anos, a título de vigência ficta da avença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114244Direito AdministrativoMario é Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ainda em estágio probatório, e pretende licenciar-se para tratar de interesses particulare...Questão 457941204124159Direito AdministrativoNos termos da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), praticado ato com abuso de poder pelo acionista controlador da empresa pública ou da sociedade ec...Questão 457941204147988Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-seQuestão 457941204149540Direito AdministrativoDentre as vantagens previstas para os servidores na Lei nº 8.112/90, as indenizaçõesQuestão 457941204151287Direito AdministrativoEm 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente de trânsito, ocorrido em 20/02/20...Questão 457941204157589Direito AdministrativoSobre um mesmo território,I. foi criada uma unidade de conservação, diante de seus atributos naturais, eII. incide tombamento federal, em razão da exi...Questão 457941204158799Direito AdministrativoA formação de consórcio entre os Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental éQuestão 457941204189140Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativoQuestão 457941204197252Direito AdministrativoÉ correto afirmar:Questão 457941205284114Direito AdministrativoDeterminada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fi...