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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo
A edição de um ato administrativo deve observar uma série de requisitos para sua validade e regularidade. Nesse sentido, quando um ato administrativo ...
Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:I. As autarquias só por lei podem ser criadas.II. A...
Em determinado procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ultrapassada a fase de habilitação, foram abertas as propostas das cinco empresas...
A celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regime
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas e privadas possuem naturezas jurídicas distintas, embora muitas vezes se...
A propósito do regime dos contratos administrativos, tal como estabelecido na Lei nº 8.666/1993,
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor público
Em determinado processo licitatório o Tribunal de Contas apontou ter havido direcionamento do procedimento para beneficiar empresa ligada ao gestor da...
No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de
Considere as seguintes assertivas, à luz da Lei nº 8.666/93:I. Na licitação modalidade convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequena...