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No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de
Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias anuais remuneradas, a...
A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal
Considere as seguintes características dos atos administrativos:I. vinculado.II. bilateral e discricionário.III. negocial.IV. ordinatório.No que conce...
Tício, funcionário público de uma Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, pratica ato, em tese, passível de punição administrativa. De acordo co...
Suponha que, atendendo a pedido formulado pelo Presidente do Centro Acadêmico dos alunos, o Diretor de uma Faculdade da UNICAMP autorizou verbalmente ...
As diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema dos serviços públicos pretendiam conceituar e delimitar a natureza dessas atividades. Atualmen...
Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a
A pena prevista na Lei nº 8.112/1990, para o servidor primário que retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repar...
Um órgão do Poder Judiciário pretende adquirir 100 unidades de um equipamento, com valor estimado de R$ 400.000,00, para a realização de audiências po...
Paulo, proprietário de terreno lindeiro a uma área abandonada de titularidade da União, passou a ocupar e exercer a vigilância da referida área, sem s...