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Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a
Os serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob a modalidade de concessão comum, guardam algumas característi...
Considere as seguintes afirmações:I. A licitação destina-se a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.II. É permitida a inclusão n...
A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de concessão comum ou de co...
A propósito das características da servidão administrativa, é INCORRETO afirmar que
O Estado de Minas Gerais pretende contratar, através de parceria público-privada, empresa para o fornecimento e a instalação de equipamentos, sendo a ...
Nos termos da Lei nº 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a
De acordo com a Lei nº 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidad...
Os empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são considerados
Quanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que:
A Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...