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Quanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que:
A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas, relativas a asp...
A aquisição e alienação de um imóvel pela Administração pública pode se dar por meio de
Considere que o Estado tenha adquirido participação minoritária no capital social de uma empresa privada, a título de fomento aos investimentos por es...
São sujeitos à penhora, para pagamento de dívidas, os bens
A Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para at...
O Estado de Pernambuco contratou empreiteira para a realização de obras de grande vulto, consistentes na construção de uma ponte pênsil. No curso do c...
O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicida...
I. A nomeação far-se-á em comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.II. O concurso público terá validade de até 2 anos,...
A regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se...
As alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993